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‘Lei dos criptoativos foi avanço importante, mas ainda tímido’, diz CVM

Presidente da comissão e diretor do BC debateram a nova realidade das moedas digitais no Brasil.

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O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, disse nesta quinta-feira (2) que a regulamentação feita recentemente pela lei 14.478/2022, conhecida como lei dos criptoativos, foi um avanço importante, mas que ainda é tímido. 

A declaração foi dada durante evento com economistas e autoridades promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em São Paulo, para debater a nova realidade das moedas digitais no Brasil. Também participou o diretor do Banco Central, Fábio Araújo.

“A lei trouxe uma definição abrangente do funcionamento das exchanges, mas deixou pontos em aberto, como a segregação patrimonial, evitar a confusão dos recursos dos clientes com os recursos das exchanges, a exemplo do que aconteceu com a FTX”.  A exchange comandada por Sam Bankman Fried faliu em novembro de 2022 e deixou os investidores sem conseguir resgatar o capital aportado na corretora.

Novidades na lei de criptoativos

Nascimento reiterou que, em breve, atos normativos secundários devem ser alinhados para aprofundar a lei dos criptoativos no Brasil. Além disso, a expectativa é de que o decreto regulamentador tenha algum dispositivo para tratar quais criptoativos devam ser considerados valores mobiliários.

“A criptoeconomia vai funcionar como a economia tradicional. E o entendimento da CVM sobre essas normas é delimitar quais criptos são valores mobiliários e passar uma mensagem de que a CVM é a favor do avanço tecnológico no setor. Não cabe ao presidente da CVM gostar ou não de cripto, mas se certificar que as regras e leis tragam previsibilidade e segurança para quem investe”. 

presidente da CVM, João Pedro Nascimento

Recentemente, a Security Exchange Comission (SEC) – uma espécie de CVM americana – multou em US$ 30 milhões a exchange de criptomoedas Kraken e encerrou seu serviço de staking para clientes dos EUA. O entendimento foi de que a empresa fez a oferta irregular do serviço e que a operação era um valor mobiliário, e por isso, deveria ser regulado pelo órgão.

João Pedro Nascimento, presidente da CVM (Crédito: Agência Senado)

Ostaking é uma forma de os investidores obterem renda passiva, ao deixarem suas criptos travadas sem negociação por um determinado período. Em troca, eles recebem uma taxa por isso, que pode ser em forma de recompensas em criptos. 

No Brasil, o debate sobre quando uma cripto é um valor mobiliário não é tão forte quanto nos Estados Unidos. Mas, questionado sobre como a CVM avalia se uma criptomoeda é ou não um valor mobiliário, o presidente da autarquia disse que criptoativo é valor mobiliário quando é a representação digital de algum valor mobiliário tradicional, ou quando se enquadra no conceito aberto de valor mobiliário, dos contratos de investimento coletivos. Ele reiterou que cabe aos agentes de mercado analisar as características de cada criptoativo com o objetivo de determinar se é valor mobiliário.

“A CVM é um regulador de conduta, diferente do BC;  ela não faz juízo de mérito dos investimentos colocados à disposição do público em geral”

João Pedro Nascimento, presidente da cvm

Já o diretor do Banco Central reiterou que cada ativo está sujeito a uma regulação diferente, e que cada caso deve ser avaliado. 

Complexidade do setor

O presidente da CVM teceu críticas à complexidade de muitos projetos digitais, dada a falta de transparência e linguagem inacessível. O exemplo dado foi os white papers (lâmina de informações) das criptomoedas.

“Apesar de eu ser advogado, por vezes tenho dificuldade de entender o que está escrito nos white papers; também tenho amigos advogados muito especializados que também têm dúvidas quando lêem, assim como tenho amigos da área de tecnologia que não entendem os algoritmos descritos nesses projetos. Às vezes acho que os white papers podem ser uma armadilha“. 

No entanto, Nascimento reiterou que as criptomoedas acabam ficando maculadas dado os episódios que vêm acontecendo com agentes do mercado, a exemplo da FTX, mas que não se pode generalizar.  “A criptoeconomia é mais um caminho de desenvolvimento do país. Toda vez que a humanidade tentou proibir a inovação, isso não deu certo. Muitos falam que cripto é fraude. Mas tem fraudador que faz fraude via código de barras, por exemplo.”

Transferência de custódia

A CVM disse que terá mudanças na regra de custódia de fundos, o que seria uma espécie de PIX do mercado de capitais. O objetivo é o de viabilizar e facilitar a portabilidade dos investimentos de uma corretora para outra “de forma digital, rápida e simples”. 

A B3 e corretoras estão testando a portabilidade digital em sistema já utilizado para valores mobiliários de renda variável. A expectativa de lançamento é para o 1º trimestre de 2023.

Isso exigirá que as corretoras que atendem mais de 10 mil pessoas ofereçam portabilidade
digital. Entre os próximos passos está estimular as corretoras a aderirem à portabilidade digital, por meio de orientação da B3.

Depois será feito um ajuste regulatório na Resolução CVM nº 31/2021, o que passará
a prever a obrigatoriedade da portabilidade.

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