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Câmara aprova projeto que regulamenta mercado de carbono, texto volta ao Senado

O projeto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), ambiente regulado que irá propor um teto de emissões e regular a comercialização de ativos a partir de emissão, redução de emissão ou remoção de gases de efeito estufa no país.

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quinta-feira (21) projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, instituindo um sistema de comércio de emissões de gases do efeito estufa com base em limites de emissão a empresas do chamado mercado regulado.

Os deputados fizeram alterações no texto que havia sido aprovado pelo Senado e por isso terá de ser novamente apreciado pelos senadores. O projeto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), ambiente regulado que irá propor um teto de emissões e regular a comercialização de ativos a partir de emissão, redução de emissão ou remoção de gases de efeito estufa no país.

Plenário da Câmara dos Deputados 20/12/2022 REUTERS/Adriano Machado

“No mercado regulado, experiências internacionais têm utilizado, principalmente, o sistema de ‘cap and trade’ (teto e transação, em português). Esse sistema estabelece, para cada um dos agentes regulados, um teto de emissões que gradualmente é reduzido, forçando o agente a emitir cada vez menos gases de efeito estufa”, explicou o relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), no parecer, acrescentando que o instrumento incentiva o investimento em pesquisa e desenvolvimento.

O deputado explicou que o comércio de permissões de emissões proporciona aos agentes uma fonte extra de recursos caso tenham sido ambientalmente eficientes.

Já aqueles que ultrapassarem seus limites de emissões terão de pagar por isso.

No caso do mercado voluntário, o relator avalia que uma das “soluções mais inteligentes” diz respeito a projetos de projetos de restauração florestal realizados pela iniciativa privada e financiada por compradores de créditos de carbono.

“Neste mercado, existe a oportunidade real de que algumas das comunidades tradicionais e pequenos proprietários mais carentes, em áreas que apresentam os piores indicadores sociais do país, possam desenvolver projetos de preservação florestal e receber recursos significativos para seu desenvolvimento socioeconômico”, explicou.

Segundo Machado, o Brasil está comprometido com a meta de restauração florestal de 12 milhões de hectares, sendo que atualmente é um dos maiores emissores de gases de efeito estufa — cerca de 2 bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente por ano (duas giga-toneladas de CO2e).

A votação do projeto nesta quinta-feira, a um dia do recesso parlamentar — a regulamentação do mercado de carbono era discutida desde 2021 no Parlamento–, só foi possível mediante acordo que incluiu a inserção de dispositivo que exclui parte do setor agropecuário da regulamentação.

O texto do projeto prevê que “não se consideram atividades, fontes ou instalações reguladas, não se submetendo a obrigações impostas no âmbito do SBCE, a produção primária agropecuária, bem como bens, benfeitorias e infraestrutura no interior de imóveis rurais a ela diretamente associados”.

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